Para:Presidente da República
Abaixo-assinado Lei de Reforma do Congresso de 2012
(emenda da Constituição do Brasil)
> 1. O congressista receberá salário somente durante o mandato. E
não terá
direito à aposentadoria diferenciada em decorrência do mandato.
> 2. O Congresso contribui para o INSS. Todo o fundo (passado,
presente e futuro) atual no fundo de aposentadoria do Congresso passará
para o regime do INSS imediatamente. O Congressista participa dos
benefício dentro do regime do INSS exatamente como todos os outros
brasileiros.O fundo de aposentadoria não pode ser usado para qualquer outra
finalidade.
> 3. O congressista deve pagar para seu plano de aposentadoria,
assim como todos os brasileiros.
> 4. O Congresso deixa de votar seu próprio aumento de salário,
que será objeto de plebiscito.
> 5. O congressista perde seu seguro atual de saúde e participa
do mesmo
sistema de saúde como o povo brasileiro.
> 6. O congressista está sujeito às mesmas leis que o povo
brasileiro.
> 7. Servir no Congresso é uma honra, não uma carreira.
Parlamentares
devem servir os seus termos (não mais de 2), depois ir para
casa e procurar emprego. Ex-congressista não pode ser um lobista.
> 8. Todos os votos serão obrigatoriamente abertos, permitindo
que os eleitores fiscalizem o real desempenho dos congressistas.
> A hora para esta emenda na Constituição é AGORA.
Os signatários
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